Ir para o conteúdo principal

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de fevereiro de 2016

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62013CJ0659&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62013CJ0659
References
ecli ECLI:EU:C:2016:74