48653
| Lns pub | 48653 |
| DatePublication | 25/02/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-22/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-22/15&language=PT |
| NomUsuel | Comissão / Países Baixos |
| Indicateurs | Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.°, n.° 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto ou de educação física — Isenção da locação de lugares de amarração ou em hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física — Isenção limitada a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus — Exclusão — Artigo 133.°, primeiro parágrafo, alínea d) |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201602C2016 |
