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48575

Lns pub 48575
DatePublication 18/02/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-446/14 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-446/14&language=PT
NomUsuel Alemanha / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 201602C2014