48560
| Lns pub | 48560 |
| DatePublication | 25/02/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-292/14 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-292/14&language=PT |
| NomUsuel | Elliniko Dimosio / Stroumpoulis e o. |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Âmbito de aplicação — Créditos salariais em dívida aos marinheiros ao serviço de um navio com pavilhão de um Estado terceiro — Empregador com sede estatutária nesse Estado terceiro — Contrato de trabalho sujeito ao ordenamento jurídico desse Estado terceiro — Insolvência do empregador declarada num Estado‑Membro no qual tem sede efetiva — Artigo 1.°, n.° 2 — Anexo, ponto II, A — Legislação nacional que prevê uma garantia dos créditos salariais em dívida aos marinheiros aplicável apenas em caso de abandono destes no estrangeiro — Nível de proteção não equivalente ao previsto na Diretiva 80/987 |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias |
| LangueProcedure | Língua do processo: grego |
| numero | 201602C0035 |
