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48780

Lns pub 48780
DatePublication 17/03/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 14 de janeiro de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de março de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processos apensos C-145/15 e C-146/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-145/15&language=PT
NomUsuel Ruijssenaars e o. / Staatssecretaris van Infrastructuur en Milieu
Indicateurs Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 7.° — Indemnização dos passageiros em caso de cancelamento ou de atraso de mais de três horas de um voo — Artigo 16.° — Organismos nacionais responsáveis pela execução do regulamento — Competência — Adoção de medidas coercivas contra a transportadora aérea para efeitos do pagamento da indemnização devida a um passageiro
OQP Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Raad van State
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 201603C0055