49329
| Lns pub | 49329 |
| DatePublication | 03/05/16 |
| Recueil RG | Non |
| Recueil FP | Oui |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo F-31/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=F-31/12&language=PT |
| NomUsuel | Noël / Comissão |
| Indicateurs | Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos do regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta inicial de bonificação de anuidades feita pela AINP e aceite pelo interessado — Retirada dessa proposta — Nova proposta de bonificação de anuidades com base em novas disposições gerais de execução — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201605F0034 |
