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48958

Lns pub 48958
DatePublication 26/05/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 26 de maio de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processos apensos T-479/11 e T-157/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-479/11&language=PT
NomUsuel França e IFP Énergies nouvelles / Comissão
Indicateurs Auxílio de Estado — Prospeção petrolífera — Garantia implícita e ilimitada do Estado conferida ao Institut français du pétrole (IFP) através da concessão do estatuto de estabelecimento público de natureza industrial e comercial (EPIC) — Vantagem — Presunção de vantagem
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201605T0047