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49217

Lns pub 49217
DatePublication 26/05/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral Campos Sánchez-Bordona apresentadas em 16 de fevereiro de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de maio de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-300/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-300/15&language=PT
NomUsuel Kohll e Kohll-Schlesser / Directeur de l'administration des contributions directes
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Liberdade de circulação e de residência das pessoas e dos trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Pensão de reforma — Crédito de imposto para pensionistas — Requisitos de atribuição — Posse de uma folha de retenção de imposto emitida pela Administração nacional
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Tribunal administratif (Luxemburgo)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201605C0108