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43700

Lns pub 43700
DatePublication 18/03/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón, apresentadas em 19 de dezembro de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑427/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-427/12&language=PT
NomUsuel Comissão / Parlamento e Conselho
Indicateurs Recurso de anulação — Escolha da base jurídica — Artigos 290.° TFUE e 291.° TFUE — Ato delegado e ato de execução — Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Artigo 80.°, n.° 1 — Produtos biocidas — Agência Europeia dos Produtos Químicos — Estabelecimento de taxas pela Comissão
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201403C0085