33537
| Lns pub | 33537 |
| DatePublication | 18/03/14 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑363/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-363/12&language=PT |
| NomUsuel | Z. / A Government Department and the Board of management of a community school |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição — Recusa em conceder‑lhe uma licença remunerada equiparada à licença de maternidade ou à licença por adoção — Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de qualquer discriminação em razão de uma deficiência — Mãe intencional com incapacidade para levar uma gravidez a termo — Existência de uma deficiência — Validade das Diretivas 2006/54 e 2000/78 |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Equality Tribunal |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201403C0084 |
