46502
| Lns pub | 46502 |
| DatePublication | 16/04/15 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-540/13 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-540/13&language=PT |
| NomUsuel | Parlamento / Conselho |
| Indicateurs | Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Determinação da data da produção de efeitos de uma decisão anterior — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201504C0094 |
