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43885

Lns pub 43885
DatePublication 10/04/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 10 de abril de 2014
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C‑85/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-85/13&language=PT
NomUsuel Comissão / Itália
Indicateurs Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Artigos 3.° a 5.° e 10.° — Anexo I, A e B
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201404C2023