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49616

Lns pub 49616
DatePublication 30/06/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-293/15 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-293/15&language=PT
NomUsuel Slovenská pošta / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Empresas públicas — Alteração da legislação eslovaca sobre os serviços postais — Direitos exclusivos conferidos ao operador histórico Slovenská pošta a.s. para a prestação de serviços de correio «híbrido» — Decisão que declara estas disposições incompatíveis com os artigos 86.° e 82.° CE
OQP
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201606C2067