48308
| Lns pub | 48308 |
| DatePublication | 28/06/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-208/13 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-208/13&language=PT |
| NomUsuel | Portugal Telecom / Comissão |
| Indicateurs | Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados português e espanhol das telecomunicações — Cláusula de não concorrência no mercado ibérico inserida no contrato para a aquisição pela Telefónica da participação detida pela Portugal Telecom no operador brasileiro de telefonia móvel Vivo — Salvaguarda legal ‘na medida do permitido por lei’ — Dever de fundamentação — Infração por objeto — Restrição acessória — Concorrência potencial — Infração por efeitos — Cálculo do montante da coima — Requerimento de inquirição de testemunhas |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 201606T0060 |
