44071
| Lns pub | 44071 |
| DatePublication | 15/05/14 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C‑480/12 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-480/12&language=PT |
| NomUsuel | Minister van Financiën / X |
| Indicateurs | Código Aduaneiro Comunitário — Âmbito de aplicação dos artigos 203.° e 204.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Regime de trânsito externo — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Apresentação tardia na estância de destino — Sexta Diretiva IVA — Artigo 10.°, n.° 3 — Ligação entre a constituição da dívida aduaneira e a constituição da dívida de IVA — Conceito de operação tributável |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201405C0141 |
