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49211

Lns pub 49211
DatePublication 24/06/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de junho de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-590/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-590/15&language=PT
NomUsuel Onix Asigurări / AEAPP
Indicateurs Recurso por omissão, de anulação e pedido de indemnização — Pedido de abertura de inquérito por pretensa violação do direito da União — Decisão do presidente da EIOPA de não abrir um inquérito — Decisão da Câmara de Recurso de declarar inadmissível a contestação — Prazos de recurso — Ato não suscetível de recurso — Violação de requisitos de forma — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico
OQP
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 201606T0059