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33544

Lns pub 33544
DatePublication 27/02/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 5 de dezembro de 2013
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑571/12
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-571/12&language=PT
NomUsuel Greencarrier Freight Services Latvia / Valsts ieņēmumu dienests
Indicateurs Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 70.°, n.° 1, e 78.° — Declarações aduaneiras — Verificação parcial de mercadorias — Recolha de amostras — Código incorreto — Extensão dos resultados a mercadorias idênticas objeto de declarações anteriores, após autorização de saída — Controlo a posteriori — Impossibilidade de requerer uma verificação suplementar de mercadorias
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
LangueProcedure Língua do processo: letão
numero 201402C0054