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Lns pub 33546
DatePublication 27/02/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑1/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-1/13&language=PT
NomUsuel Cartier parfums-lunettes e Axa Corporate Solutions assurance / Ziegler France e o.
Indicateurs Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 27.°, n.° 2 — Litispendência — Artigo 24.° — Extensão da competência — Estabelecimento da competência do órgão jurisdicional em que a ação foi proposta em primeiro lugar em virtude de não contestação das partes ou de decisão definitiva
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201402C0056