49433
| Lns pub | 49433 |
| DatePublication | 16/06/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-229/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-229/15&language=PT |
| NomUsuel | Minister Finansów / Mateusiak |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 18.°, alínea c), 184.° e 187.° — Operações tributáveis — Cessação da atividade económica tributável — Detenção de bens que tenham conferido direito à dedução do IVA — Regularização das deduções — Período de regularização — Tributação nos termos do artigo 18.°, alínea c), da Diretiva 2006/112 após o termo do período de regularização |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentadp pelo Naczelny Sąd Administracyjny |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 201606C0154 |
