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49812

Lns pub 49812
DatePublication 28/07/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 28 de abril de 2016
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-379/15
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-379/15&language=PT
NomUsuel Association France Nature Environnement / Premier ministre e Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Ato nacional incompatível com o direito da União — Consequências jurídicas — Poder do juiz nacional de manter provisoriamente certos efeitos do referido ato — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França)
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 201607C0219