49894
| Lns pub | 49894 |
| DatePublication | 21/09/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-478/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-478/15&language=PT |
| NomUsuel | Radgen / Finanzamt Ettlingen |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Isenção dos rendimentos provenientes do exercício de uma atividade de docência exercida a título secundário ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede num Estado‑Membro da União Europeia ou num Estado ao qual se aplica o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992 — Legislação de um Estado‑Membro que exclui desta isenção os rendimentos provenientes de tal atividade exercida ao serviço de uma pessoa coletiva de direito público com sede na Suíça |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201609C0256 |
