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Lns pub 63339
DatePublication 02/06/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. N/A
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de junho de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-112/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-112/21&language=PT
NomUsuel X / Classic Coach Company e o.
Indicateurs Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Marcas — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Direitos conferidos pela marca — Artigo 6.o, n.o 2 — Limitação dos efeitos da marca — Impossibilidade de o titular de uma marca proibir a terceiros o uso, na vida comercial, de um direito anterior de alcance local — Requisitos — Conceito de “direito anterior” — Nome comercial — Titular de uma marca posterior que tem um direito ainda mais antigo — Relevância
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
LangueProcedure Língua do processo: neerlandês
numero 202206C102202101120