49872
| Lns pub | 49872 |
| DatePublication | 21/09/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-614/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-614/15&language=PT |
| NomUsuel | Popescu / Direcția Sanitar Veterinară și pentru Siguranța Alimentelor |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Sucessivos contratos de trabalho a termo — Assistente veterinário no setor da inspeção veterinária — Setor público — Artigo 5.°, n.° 1 — Medidas que se destinam a prevenir o recurso abusivo aos contratos de trabalho a termo — Conceito de ‘razões objetivas’ que justifiquem esses contratos — Substituição de postos vagos a aguardar a conclusão de processos de concurso |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 201609C0257 |
