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49032

Lns pub 49032
DatePublication 15/09/16
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-587/14
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-587/14&language=PT
NomUsuel Crosfield Italia / ECHA
Indicateurs REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Dever de fundamentação
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 201609T0087