50125
| Lns pub | 50125 |
| DatePublication | 13/10/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-231/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-231/15&language=PT |
| NomUsuel | Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Petrotel / Polkomtel |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 4.°, n.° 1 — Direito de recurso da decisão de uma autoridade reguladora nacional — Mecanismo de recurso eficaz — Confirmação da decisão de uma autoridade reguladora nacional na pendência do recurso — Efeitos no tempo da decisão de um órgão jurisdicional nacional que anula a decisão de uma autoridade reguladora nacional — Possibilidade de anular a decisão da autoridade reguladora nacional com efeitos retroativos — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 201610C0277A |
