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64561

Lns pub 64561
DatePublication 08/12/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-625/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-625/21&language=PT
NomUsuel VB / GUPFINGER Einrichtungsstudio
Indicateurs Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo
OQP
LangueProcedure Língua do processo: alemão
numero 202212C208202106250