50202
| Lns pub | 50202 |
| DatePublication | 27/10/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-290/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-290/15&language=PT |
| NomUsuel | D'Oultremont e o. / Région wallonne |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.°, alínea a), e artigo 3.°, n.° 2, alínea a) — Conceito de ‘planos e programas’ — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201610C0302 |
