57684
| Lns pub | 57684 |
| DatePublication | 12/12/19 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-627/19 PPU |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-627/19&language=PT |
| NomUsuel | ZB (Procurador do Rei de Bruxelas) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária de emissão” — Critérios — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado‑Membro para efeitos da execução de uma pena |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Amsterdam |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201912C112201906270 |
