50223
| Lns pub | 50223 |
| DatePublication | 26/10/16 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-211/15 P |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-211/15&language=PT |
| NomUsuel | Orange / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições — Conceito de ‘auxílio’ — Conceito de ‘vantagem económica’ — Caráter seletivo — Afetação da concorrência — Desvirtuamento dos factos — Falta de fundamentação — Substituição dos fundamentos |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201610C0293 |
