63744
| Lns pub | 63744 |
| DatePublication | 14/07/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-168/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-168/21&language=PT |
| NomUsuel | KL |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Artigo 2.°, n.° 4 – Requisito da dupla incriminação do facto – Artigo 4.°, ponto 1 – Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu – Controlo pela autoridade judiciária de execução – Factos parcialmente constitutivos de uma infração nos termos do direito do Estado‑Membro de execução – Artigo 49.°, n.° 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France) |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 202207C114202101680 |
