60224
| Lns pub | 60224 |
| DatePublication | 02/03/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-746/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-746/18&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra H. K. (Condições de acesso aos dados relativos às comunicações eletrónicas) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos — Luta contra a criminalidade em geral — Autorização dada pelo Ministério Público — Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova — Admissibilidade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus |
| LangueProcedure | Língua do processo: estónio |
| numero | 202103C102201807460 |
