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67194

Lns pub 67194
DatePublication 21/12/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões do advogado-geral A. Rantos apresentadas em 7 de setembro de 2023
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-167/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-167/22&language=PT
NomUsuel Comissão / Dinamarca (Duração máxima de estacionamento)
Indicateurs Incumprimento de Estado — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 1072/2009 — Artigos 8.° e 9.° — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Períodos de repouso — Legislação nacional que estabelece um período máximo de estacionamento de 25 horas nas áreas de repouso públicas da rede de autoestradas de um Estado‑Membro — Obstáculo à livre prestação de serviços de transporte rodoviário — Ónus da prova
OQP
LangueProcedure Língua do processo: dinamarquês
numero 202312C121202201670