65051
| Lns pub | 65051 |
| DatePublication | 16/02/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-349/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-349/21&language=PT |
| NomUsuel | HYA e o. (Fundamentação das autorizações das escutas telefónicas) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Setor das telecomunicações — Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade — Diretiva 2002/58 — Artigo 15.°, n.° 1 — Restrição da confidencialidade das comunicações eletrónicas — Decisão judicial que autoriza a interceção, a gravação e o armazenamento das conversas telefónicas de pessoas suspeitas de terem cometido uma infração penal dolosa grave — Prática segundo a qual a decisão é redigida de acordo com um formulário pré‑elaborado e desprovido de motivos individualizados — Artigo 47.°, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Dever de fundamentação |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad |
| LangueProcedure | Língua do processo: búlgaro |
| numero | 202302C116202103490 |
