53489
| Lns pub | 53489 |
| DatePublication | 08/05/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-82/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-82/16&language=PT |
| NomUsuel | K.A. e o. / Belgische Staat (Reagrupamento familiar na Bélgica) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Controlo das fronteiras, asilo, imigração — Artigo 20.o TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 5.o e 11.o — Nacional de país terceiro objeto de uma proibição de entrada no território — Pedido de residência para efeitos de reagrupamento familiar com um cidadão da União Europeia que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Recusa de apreciar o pedido |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 201805C108201600820 |
