55105
| Lns pub | 55105 |
| DatePublication | 14/12/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-525/16 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-525/16&language=PT |
| NomUsuel | GQ e o. / Comissão |
| Indicateurs | Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares‑tipo — Disposições transitórias relativas à classificação nos lugares‑tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar‑tipo ocupado — Acesso ao lugar‑tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda do direito a promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: francês |
| numero | 201812T114201605250 |
