66931
| Lns pub | 66931 |
| DatePublication | 21/12/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-397/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-397/22&language=PT |
| NomUsuel | LM (Condenação à revelia) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.o 1 — Procedimentos de entrega entre os Estados‑Membros — Requisitos de execução — Motivos de não execução facultativa — Exceções — Execução obrigatória — Pena proferida à revelia — Conceito de “julgamento que conduziu à decisão” — Interessado que não esteve presente no julgamento nem em primeira instância nem em sede de recurso — Regulamentação nacional que prevê uma proibição absoluta de entrega do interessado quando uma decisão seja proferida à revelia — Obrigação de interpretação conforme |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202312C121202203970 |
