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60168

Lns pub 60168
DatePublication 24/03/21
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Ordonnance du Tribunal (première chambre élargie) du 16 avril 2021
  3. Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 24 de março de 2021
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-769/16
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-769/16&language=PT
NomUsuel Picard / Comissão
Indicateurs Função pública — Agentes contratuais — Reforma do estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “estar em funções”
OQP
LangueProcedure Língua do processo: francês
numero 202103T124201607690