61099
| Lns pub | 61099 |
| DatePublication | 22/06/21 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-95/21 R |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-95/21&language=PT |
| NomUsuel | Portugal / Comissão |
| Indicateurs | Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira — Aplicação desse regime de auxílios em violação das Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final da Comissão — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 202106T224202100950 |
