66532
| Lns pub | 66532 |
| DatePublication | 26/10/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-331/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-331/21&language=PT |
| NomUsuel | EDP – Energias de Portugal e o / Autoridade da Concorrência |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 101.° TFUE — Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição de acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Distinção entre um acordo vertical e um acordo horizontal — Concorrência potencial — Restrição da concorrência por objeto ou por efeito — Acordo entre um comercializador de energia elétrica e um retalhista de bens de grande consumo que explora hipermercados e supermercados — Cláusula de não concorrência — Regulamento (UE) n.° 330/2010 — Contrato de agência — Liberalização do mercado de comercialização de energia elétrica |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 202310C126202103310 |
