66219
| Lns pub | 66219 |
| DatePublication | 14/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-55/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-55/22&language=PT |
| NomUsuel | NK / Bezirkshauptmannschaft Feldkirch |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 50.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípio ne bis in idem — Arquivamento definitivo de um primeiro processo instaurado por infração a uma disposição da legislação nacional relativa aos jogos de fortuna ou azar — Sanção administrativa de caráter penal aplicada pelos mesmos factos por infração a outra disposição dessa legislação — Primeiro processo arquivado devido a uma qualificação jurídica errada da infração cometida |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202309C114202200550 |
