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Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 2 de março de 2023

Type ???
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62021CC0601&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62021CC0601
References
ecli ECLI:EU:C:2023:151