66064
| Lns pub | 66064 |
| DatePublication | 07/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-169/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-169/22&language=PT |
| NomUsuel | Groenland Poultry / Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură - Centrul Judeţean Dâmboviţa |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos relacionados com o bem‑estar dos animais — Regulamento (CE) n.° 1974/2006 — Artigo 44.°, n.° 1 e n.° 2, alínea a) — Artigo 47.°, n.° 1 — Cedência da exploração agrícola a um novo beneficiário — Cessação posterior, por esse beneficiário, das suas atividades agrícolas — “Casos de força maior ou de circunstâncias excecionais” — Obrigação de reembolso de uma parte ou da totalidade da ajuda recebida — Princípio da proporcionalidade |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti |
| LangueProcedure | Língua do processo: romeno |
| numero | 202309C107202201690 |
