63661
| Lns pub | 63661 |
| DatePublication | 21/09/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo T-95/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-95/21&language=PT |
| NomUsuel | Portugal / Comissão (Zona Franca da Madeira) |
| Indicateurs | Auxílios estatais — Zona Franca da Madeira — Regime de auxílios aplicado por Portugal — Decisão que declara a não conformidade do regime com as Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final, que declara este regime incompatível com o mercado interno e que ordena a recuperação dos auxílios concedidos ao abrigo do mesmo — Conceito de auxílio estatal — Auxílio existente na aceção do artigo 1.°, alínea b), i) e ii), do Regulamento (UE) 2015/1589 — Recuperação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Princípio da boa administração — Impossibilidade absoluta de execução — Prescrição — Artigo 17.° do Regulamento 2015/1589 |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: português |
| numero | 202209T121202100950 |
