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65851

Lns pub 65851
DatePublication 15/06/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-132/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-132/22&language=PT
NomUsuel BM e NP / Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca (Classificações Especiais)
Indicateurs Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 3.o, n.o 1 — Entrave — Igualdade de tratamento — Procedimento de classificação para a atribuição de lugares em certos estabelecimentos públicos nacionais — Requisito de admissão ligado à experiência profissional anterior adquirida nesses estabelecimentos — Regulamentação nacional que não permite ter em conta a experiência profissional adquirida noutros Estados‑Membros — Justificação — Objetivo de luta contra a precariedade
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 202306C115202201320