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65736

Lns pub 65736
DatePublication 17/05/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-176/22
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-176/22&language=PT
NomUsuel Processo penal contra BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal)
Indicateurs Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad
LangueProcedure Língua do processo: búlgaro
numero 202305C117202201760