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Conclusões do advogado-geral Richard de la Tour apresentadas em 17 de maio de 2023

Type ???
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:62022CC0402&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62022CC0402
References
ecli ECLI:EU:C:2023:420