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58324

Lns pub 58324
DatePublication 30/04/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020
References
NonPublie Oui
NomAffaire Processo C-638/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-638/18&language=PT
NomUsuel Comissão / Roménia (Excedência dos valores-limite de PM10)
Indicateurs Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas
OQP
LangueProcedure Língua do processo: romeno
numero 202004C230201806380