58557
| Lns pub | 58557 |
| DatePublication | 04/06/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-554/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-554/19&language=PT |
| NomUsuel | Processo penal contra FU |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) 2016/399 — Código das Fronteiras Schengen — Artigos 22.° e 23.° — Supressão dos controlos nas fronteiras internas do espaço Schengen — Controlos no interior do território de um Estado‑Membro — Medidas que têm um efeito equivalente a controlos de fronteira — Controlos de identidade na proximidade de uma fronteira interna do espaço Schengen — Possibilidades de controlo independentemente do comportamento da pessoa em causa ou da existência de circunstâncias especiais — Enquadramento nacional quanto à intensidade, à frequência e à seletividade dos controlos |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 202006C212201905540 |
