64488
Lns pub | 64488 |
DatePublication | 24/11/22 |
Recueil RG | Oui |
Recueil FP | Non |
Documents | |
References | |
NonPublie | Non |
NomAffaire | Processo C-638/20 |
LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-638/20&language=PT |
NomUsuel | MCM / Centrala studiestödsnämnden (Auxílios financeiros para estudos no estrangeiro) |
Indicateurs | Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado‑Membro — Requisito de residência — Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes — Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos |
OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd |
LangueProcedure | Língua do processo: sueco |
numero | 202211C124202006380 |