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64488

Lns pub 64488
DatePublication 24/11/22
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Conclusões da advogada-geral L. Medina apresentadas em 7 de abril de 2022
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de novembro de 2022
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-638/20
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-638/20&language=PT
NomUsuel MCM / Centrala studiestödsnämnden (Auxílios financeiros para estudos no estrangeiro)
Indicateurs Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.° TFUE — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Regulamento (UE) n.° 492/2011 — Artigo 7.°, n.° 2 — Apoio financeiro para estudos superiores noutro Estado‑Membro — Requisito de residência — Requisito alternativo de integração social para os estudantes não residentes — Situação de um estudante nacional do Estado que concede o apoio, que reside desde o seu nascimento no Estado dos estudos
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Överklagandenämnden för studiestöd
LangueProcedure Língua do processo: sueco
numero 202211C124202006380