66175
| Lns pub | 66175 |
| DatePublication | 05/09/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-689/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-689/21&language=PT |
| NomUsuel | X / Udlændinge- og Integrationsministeriet (Perda da nacionalidade dinamarquesa) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial – Cidadania da União Europeia – Artigo 20.° TFUE – Artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Cidadão que tem a nacionalidade de um Estado‑Membro e a nacionalidade de um país terceiro – Perda automática, por efeito da lei, da nacionalidade do Estado‑Membro aos 22 anos de idade por inexistência de vínculo genuíno com esse Estado‑Membro, na falta de pedido de manutenção da nacionalidade antes da data em que essa idade é completada – Perda do estatuto de cidadão da União – Análise da proporcionalidade das consequências desta perda à luz do direito da União – Prazo de preclusão |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret |
| LangueProcedure | Língua do processo: dinamarquês |
| numero | 202309C105202106890 |
